Processo Legislativo - Emenda
Filtros/termos: Emenda
- Emenda Lei Orgânica Nº 21/2022
- Emenda Lei Orgânica Nº 20/2021
- Emenda Lei Orgânica Nº 19/2019
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Emenda Lei Orgânica Nº 18/2017
ALTERA DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - TRIÊNIOS
- Emenda Modificativa Nº 2/2016
- Emenda Modificativa Nº 1/2016
- Emenda Modificativa Nº 1/2015