Emenda Modificativa Nº 2/2016

Os Vereadores signatários da presente proposição, no  uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Artigos 202, Parágrafo Único e  203, Inciso III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timbé do Sul, apresentam para deliberação do Plenário a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02

MATERIA:     Projeto de Lei N.º 17 de 13.05.2016 que Fixa o Índice de Revisão Geral das Remunerações dos Servidores e os Subsídios dos Agentes Políticos Municipais para o Exercício de 2016 e dá outras Providências.

Fica modificado o Projeto de Lei Nº 17 de 13.05.2016 , passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 1º - O índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais, extensivos aos admitidos em caráter temporário da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, a ser aplicado no mês de maio de 2016, compreendendo o período de maio de 2015 a abril de 2016, será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado em 9,83% (nove inteiros e oitenta e três centésimos por cento).

Art. 2º - Fica aplicado o mesmo Índice para revisão dos subsídios dos Agentes Políticos: Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, exceto aos Vereadores cujo índice será de 7,70% ( sete inteiros e setenta centésimos por cento).

Parágrafo Único – a diferenciação de índice aplicado ao subsidio dos vereadores ocorre para dar cumprimento ao previsto pelo §1º do Art. 29-A da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”

Timbé do Sul, 16 de maio de 2016.

Ver. Marlon Arcaro Panatta - (PSD)

Ver. Maria de Fátima Lodetti Alexandre  - (PSDB)

Ver. Zelindo Polli – (PMDB)

Ver. Fabiano Pelizzari Waterkemper - (PP)

Ver. Antonio Carminatti – (Sem Partido)