Legislação - Publicações Legais

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Lei Ordinária Nº 1818/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL - REFIS

Publicação Legal: 16/02/2017
Licitação Nº 1/2016

Publicação Legal: 18/01/2016
Resolução Nº 6/2015
RESOLUÇÃO 06/2015 - DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Publicação Legal: 29/10/2015
Licitação Nº CV2/2015

Publicação Legal: 21/10/2015
Licitação Nº TP1/2015

Publicação Legal: 09/07/2015
Licitação Nº CV1/2015

Publicação Legal: 28/01/2015