Legislação - Publicações Legais
Filtros/termos: Publicações Legais
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Licitação Nº 1/2018
Publicação Legal: 11/06/2018
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Lei Ordinária Nº 1818/2017
INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL - REFIS
Publicação Legal: 16/02/2017
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Licitação Nº 1/2016
Publicação Legal: 18/01/2016
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Resolução Nº 6/2015
RESOLUÇÃO 06/2015 - DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Publicação Legal: 29/10/2015
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Licitação Nº CV2/2015
Publicação Legal: 21/10/2015
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Licitação Nº TP1/2015
Publicação Legal: 09/07/2015
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Licitação Nº CV1/2015
Publicação Legal: 28/01/2015