Ata da reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 276 de fevereiro de 2023. aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2023 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da câmara de veadores de Timbé do Sul, os vereadores que compõem esta comissão, sob a presidência do vereador Rinaldo Ghelere que constatando a existência de quórum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao agente legislativo a leitura da ata da reunião anterior aprovada por unanimidade, em seguida solicitou a leitura da proposição encaminhada à apreciação desta comissão: Projeto de Lei Nº 03/2023 de 10/02/2023. Institui o Programa de Benefícios e Incentivos sobre Débitos junto a Fazenda Municipal. O relator Vereador Walmor Grigio, apresentou o parecer definitivo 01/2023 de 24 de fevereiro de 2023, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos vereadores/ membros presentes assinado.
