Ata da reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 23 de outubro de 2023. aos vinte e três dias do mês de outubro de 2023 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram-se na sala das comissões, nas dependências da câmara de veadores de Timbé do Sul, os vereadores que compõem esta comissão, sob a presidência do vereador Walmor Grigio que constatando a existência de quórum legal, conforme lista de presença abriu os trabalhos solicitando ao agente legislativo a leitura da ata da reunião anterior aprovada por unanimidade, em seguida solicitou a leitura da proposição encaminhada à apreciação desta comissão: Projeto de Lei PE nº 37/2023. Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, e dá outras providências.. O relator Vereador Bruno Machado Cesário, apresentou o parecer definitivo 14/2023 de 11 de outubro de 2023, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. Nada mais havendo a tratar o senhor presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos vereadores/ membros presentes assinado.
