Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Proposição Moção Nº 1/2016
Dados do Documento
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Protocolo
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Prazo25/04/2016
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Timbé do Sul
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Timbé do Sul
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 01/2016
Os Vereadores da Câmara Municipal de Timbé do Sul, vem perante Vossa Excelência, na forma Regimental requerer que, após ouvido o Plenário, seja encaminhada aos órgãos governamentais competentes a presente moção, vazada nos seguintes termos:
Considerando:
- A Proposta de alteração dos limites territoriais das Comarcas de Turvo e Meleiro, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Turvo através do ofício nº 538/2016 de 14/03/2016, a fim de que o Município de Timbé do Sul passe a integrar a Comarca de Meleiro;
- A manifestação de protesto a presente proposta apresentada pela APAE , CDL e Cartório de Registro Civil de Timbé do Sul;
- QUE tal medida não trará benefícios a população do Município de Timbé do Sul, no tocante ao acesso ao judiciário;
- QUE a rodovia que dá acesso ao Município de Meleiro, citada pelo Douto Magistrado, além de possuir uma distância maior que o deslocamento à cidade de Turvo, não existe linha de ônibus intermunicipal;
- QUE Timbé do Sul é um Município essencialmente agrícola, composto por população de baixa renda, onde 80% vivem na zona rural e sobrevivem da agricultura familiar;
- QUE o acesso ao Município de Meleiro torna-se inviável;
- QUE há apenas um Cartório de Registro Civil, o qual se utiliza da Serventia do Município de Turvo para os serviços de Registro de Imóveis, serviços esses usados diariamente pela população;
- QUE a população de Timbé do Sul, tem se utilizada com freqüência da Promotoria da Comarca de Turvo, seja em busca de direitos, informações e/ou orientações, consolidando assim o acesso a justiça;
- QUE a alteração dos limites territoriais das Comarcas de Turvo e Meleiro, trará prejuízos à população de Timbé de Sul, principalmente àqueles que dispõem de parcos recursos, principalmente para locomoção;
- QUE a alteração dos limites afastará o Estado Juiz, dificultando o acesso de todos à Justiça.
RESOLVE, a Câmara Municipal de Timbé do Sul, por decisão do Plenário, manifestar MOÇÃO DE REPÚDIO contra a proposta de alteração dos limites territoriais das Comarcas de Turvo e Meleiro onde o Município de Timbé do Sul passaria a integrar a Comarca de Meleiro.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2016.
Ver. Marlon Arcaro Panatta – Presidente –PSD Ver. Maria de Fátima L. Alexandre-PSDB
Ver. Fernando Pizzolo Manenti – PMDB Ver. Fabiano Pelizzari Waterkemper-PP
Ver. Walmor Grigio – PP Ver. Gelson Correa – PMDB
Ver. Vilma Pelizzari Ghelere – PP Ver. Zelindo Polli – PMDB
Ver. Cassiano Ghelere - PMDB
Movimentações
Prazo: 05/04/2016
Destinatário: Legislativo
Recebido: 05/04/2016 10:21:42
Prazo: 04/04/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 05/04/2016 10:19:19
Destinatário: Legislativo