Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Proposição Indicação Nº 14/2017
Dados do Documento
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AutoresRinaldo Ghelere
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Protocolo
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Prazo24/07/2017
Indicação 14/2017
O Vereador infra-firmado nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Timbé do Sul, requerem que a presente indicação seja submetida a plenário para deliberação, e encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para tomar as providencias cabíveis:
Assunto:
INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS DE PRODUTOR RURAL.
Considerando:
- Que a maior parcela da arrecadação de ICMS em nosso município vem das atividades agropecuárias, e com a emissão de notas de produtor rural estaremos aumentando o retorno de ICMS ao nosso município para que sejam investidos em melhorias para a nossa população, como estradas, saúde, educação, lazer e tantos outros serviços que podemos prestar a nossos munícipes.
- Que com a emissão de notas de produtor rural, o agricultor terá a garantia de sua aposentadoria e demais benefícios junto a Previdência Social.
Solicita-se:
Que o Poder Executivo Municipal através da Secretária de Administração e Finanças encaminhe Projeto de Lei, criando incentivos ao Produtor Rural que emitir notas fiscais, como troca das notas por horas/maquinas gratuitamente e outras vantagens que possam incentivar os nossos agricultores a venderem seus produtos com notas de produtor rural.
Grato pelas providencias a serem tomadas, subscrevo-me.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2017.
Vereador Rinaldo Ghelere
Movimentações
Prazo: 12/07/2017
Destinatário: Legislativo
Recebido: 11/07/2017 08:13:51
Destinatário: Legislativo