Lei Ordinária Nº 2175/2024

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA LEI Nº 2.120/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   07/03/2024 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 05/2024
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   28/03/2024
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2175