Lei Ordinária Nº 2173/2024

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EQUIPARAÇÃO COMPLEMENTAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CUJO VENCIMENTO BASE DO NÍVEL A QUE ESTÁ ENQUADRADO FICAR ABAIXO DO PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   21/02/2024 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 03/2024
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   13/03/2024
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2173