Lei Ordinária Nº 2150/2023

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   ALTERA A LEI Nº 1.937, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA INCLUIR A ÁREA CONSTRUÍDA COMO OBJETO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.
3. Documentos Relacionados

   16/10/2023 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 36/2023
   
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   06/11/2023
6. Anexos

   ALTERA A LEI Nº 1.937, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA INCLUIR A ÁREA CONSTRUÍDA COMO OBJETO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.