Lei Ordinária Nº 2073/2022

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel pertencente ao Município com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Policia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   24/05/2022 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 20/2022
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   14/06/2022
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2073