Lei Ordinária Nº 2069/2022

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS DE IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   06/04/2022 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 16/2022
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   27/04/2022
7. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2069