Lei Ordinária Nº 2059/2022

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   16/03/2022 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 04/2022
   
5. Prazo

   06/04/2022
6. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2059