Lei Ordinária Nº 2026/2021

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, imóveis sem benfeitorias que especifica, e dá outras providências.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Protocolo

   000001
5. Prazo

   10/09/2021
6. Anexos

   Lei Ordinária Nº 2026