Lei Ordinária Nº 2012/2021

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRODUÇÃO E PLANTIO DAS ÁRVORES DA ESPÉCIE SPATHODEA CAMPANULATA E DA OBRIGATORIEDADE DA SUPRESSÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES EXISTENTES EM TODA EXTENSÃO TERRITORIAL DO MUNICIPÍO DE TIMBÉ DO SUL.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   05/04/2021 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 5/2021
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   26/04/2021
7. Anexos

   Lei Ordinária 2.012