Lei Ordinária Nº 1795/2016

                                     LEI Nº 1.795, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2.013 – Manutenção do Departamento de Promoção Social

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(126) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

07.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

1.011 – Construção das Unidades Sanitárias Domiciliares

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(119) – Aplicações Diretas........................................................R$  5.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, 23 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente lei, nesta Secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças