Lei Complementar Nº 3/2021

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A PERIODICIDADE DO REAJUSTE DA UNIDADE FISCAL MONETÁRIA – UFM, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   21/12/2021 - Projeto Lei Complementar PE Nº 03/2021
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   11/01/2022
7. Anexos

   Lei Complementar Nº 3