Legislação
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 12/2024
INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIAS SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 11/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL/SC RECEBER EM CESSÃO DE USO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 10/2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 09/2024
ALTERA LEI Nº 2.122/2023, DE 14/03/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E O FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 08/2024
Fixa o Índice de Revisão Geral das Remunerações dos Servidores Municipais e dá outras Providências.
- Portaria Nº 07/2024
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 07/2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE TERMO DE COLABORAÇÃO À SER FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Portaria Nº 06/2024
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 06/2024
INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer CJR Nº 06/2024
- Parecer CFO Nº 06/2024
- Portaria Nº 05/2024 reajuste diarias
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 05/2024
ALTERA LEI Nº 2.120/2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS SOBRE DÉBITOS JUNTO A FAZENDA MUNICIPAL
- Parecer CJR Nº 05/2024
- Parecer CFO Nº 05/2024
- Portaria Nº 04/2024
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 04/2024
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL NOCONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA -CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Parecer CJR Nº 04/2024
- Parecer CFO Nº 04/2024
- Portaria Nº 03/2024