Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 13 de março de 2017. Aos treze dias do mês de março de 2017 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram na sala das comissões nas dependências da Câmara de Veadores, os Vereadores que compõem esta comissão, sobre a Presidência do Vereador Luiz Manuel Aguiar que constatando a existência de quorum legal conforme lista de presença, abriu os trabalhos, solicitando ao Agente Legislativo que fizesse à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada por unanimidade em seguida foi feito a leitura das proposições encaminhadas para a apreciação desta comissão. 1-Projeto de Lei PE 09/2017 de 24 de fevereiro de 2017. Altera a Lei Municipal 1286/2005 de 08.03.2005 que dispõe sobre a prestação de serviços particulares de interesse para o Município. O relator Vereador Rinaldo Ghelere, apresentou o parecer 04/2017 de 20 de fevereiro de 2017, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. 2-Projeto de Lei PE 10/2017 de 02/03/2017. Que autoriza o Chefe do Poder Executivo a inserir despesa, fonte de recursos e abrir credito adicional ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de TIMBÉ DO Sul e dá outras providencias. O relator Vereador Rinaldo Ghelere, apresentou o parecer 05/2017 de 20 de fevereiro de 2017, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros assinada.