Projeto Lei Ordinária PE Nº 42/2015

PROJETO DE LEI Nº 42, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO à INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade/Orçamentária e Projeto/Atividade abaixo identificada, a despesa e a fonte de recursos que passam a integrar o Orçamento do Município de Timbé do Sul com a seguinte estrutura orçamentária:

Art. 2º -  Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o art. 2º é decorrente da anulação parcial da dotação abaixo:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Município de Timbé do Sul, 09 de dezembro de 2015.

ECLAIR ALVES COELHO

Prefeito Municipal