Projeto Lei Ordinária PE Nº 36/2015

                             PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 36, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 4.872,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e dois reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

02.01 – Gabinete do Prefeito

2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(2) – Aplicações Diretas.................................................R$  4.872,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação da seguinte dotação:

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

1.003 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Funcionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(6) – Aplicações Diretas.................................................R$  4.872,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 09 de novembro de 2015.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal