Projeto Lei Ordinária PE Nº 3/2016

PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 03, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO à INSERIR DESPESA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 

TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade/Orçamentária e Projeto/Atividade abaixo identificada, a despesa e a fonte de recursos que passam a integrar o Orçamento do Município de Timbé do Sul com a seguinte estrutura orçamentária:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação 

2.017 – Apoio ao Portador de Deficiência

3.3.50.00.00.00.00.00.0032(160) 

Art. 2º -  Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional especial ao 

orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do 

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação 

2.017 – Apoio ao Portador de Deficiência

3.3.50.00.00.00.00.00.0032(160) – Transferências à Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos...............R$ 8.000,00 

anulação parcial da dotação abaixo: 

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o art. 2º é decorrente da 

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação 

2.017 – Apoio ao Portador de Deficiência

3.3.90.00.00.00.00.00.0032(132) -  Aplicações Diretas...........................................................................R$ 8.000,00 

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 15 de fevereiro de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal