Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PE Nº 2/2016
Dados do Documento
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Autores
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Protocolo
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Prazo07/03/2016
PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 02, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
14.01 – Encargos Gerais do Município
0.001 – Amortização da Dívida Fundada
3.2.90.00.00.00.00.00.0080(141) – Aplicações Diretas........................................................R$ 5.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00.0080(142) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 76.000,00
15.01 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
2.020 - Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.1.90.00.00.00.00.00.0080(145) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 19.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação na seguinte dotação:
14.01 – Encargos Gerais do Município
0.004 – Encargos Gerais do Município
4.6.90.00.00.00.00.00.0080(144) – Aplicações Diretas......................................................R$ 100.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, em 15 de fevereiro de 2016.
Eclair Alves Coelho
Prefeito Municipal
Movimentações
Prazo: 03/03/2016
Destinatário: Legislativo
Recebido: 23/02/2016 10:00:01
Prazo: 02/03/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 22/02/2016 15:16:22
Prazo: 02/03/2016
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento
Recebido: 22/02/2016 15:15:32
Prazo: 02/03/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 22/02/2016 15:14:22
Prazo: 02/03/2016
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021
Recebido: 22/02/2016 15:12:57
Destinatário: Legislativo