Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PE Nº 16/2017
Dados do Documento
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Autores
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Protocolo
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Prazo15/05/2017
PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 16, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2017 do Município de Timbé do Sul:
11 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
Unidade 01; Departamento de Assistência Social e Habitação
Projeto Atividade 2018; Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes
187-4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0395; Aplicações Diretas
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
2018 - Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes
187-4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0395- Aplicações Diretas.......................................................R$ 8.000,00
Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação abaixo descrita:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
2018 - Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes
177-3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0395- Aplicações Diretas.......................................................R$ 8.000,00
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, em 20 de abril de 2017.
Roberto Biava
Prefeito Municipal
Movimentações
Sancionado por: 1834/2017 - Lei Ordinária Nº 1834/2017
Anexos:
Lei 1834-2017-suplementação
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: Legislativo
Recebido: 17/05/2017 15:19:03
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: Plenário
Recebido: 25/04/2017 11:22:11
Destinatário: Legislativo