Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PE Nº 14/2016
Dados do Documento
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Autores
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Protocolo
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Prazo02/05/2016
PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 14, DE 05 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SAÚDE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2016 do Município de Timbé do Sul:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
4.4.90.00.00.00.00.00.0080(165)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado á abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
4.4.90.00.00.00.00.00.0080(165) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 6.500,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação:
11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação
2.019 – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
3.3.90.00.00.00.00.00.0080(140) – Aplicações Diretas.......................................................R$ 6.500,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, em 05 de abril de 2016.
Eclair Alves Coelho
Prefeito Municipal
Movimentações
Prazo: 12/04/2016
Destinatário: Legislativo
Recebido: 13/04/2016 10:32:32
Prazo: 11/04/2016
Destinatário: Plenário
Recebido: 13/04/2016 10:25:20
Destinatário: Legislativo