Projeto Lei Ordinária PE Nº 13/2016

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 13, DE 30 DE MARÇO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

03.01 – Secretaria de Administração e Finanças

2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(10) – Aplicações Diretas........................................................R$  75.000,00

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

2.008 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00.00.00.00.0087(46) – Aplicações Diretas........................................................R$  60.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação nas seguintes dotações vigentes:

02.01 – Gabinete do Prefeito

2.033 – manutenção das Ações da Defesa Civil

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(4) – Aplicações Diretas.........................................................R$  15.000,00

04.01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

1.004 – Ampliação da Rede Física do Ensino Básico

4.4.90.00.00.00.00.00.0087(16) – Aplicações Diretas........................................................R$  20.000,00

1.005 – Aquisição de Veículos e Equipamentos Funcionais

4.4.90.00.00.00.00.00.0087(19) – Aplicações Diretas........................................................R$ 40.000,00

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.025 – Manutenção dos Serviços de Coleta de Lixo

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(88) – Aplicações Diretas.........................................................R$ 30.000,00

2.026 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(90) – Aplicações Diretas..........................................................R$  30.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul,  30 de março de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal