Ata da Reunião da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul, no dia 11 de dezembro de 2017. Aos onze dias do mês de dezembro de 2017 às dezoito horas e trinta minutos, reuniram na sala das comissões, nas dependências da Câmara de Veadores de Timbé do Sul, os Vereadores que compõem esta comissão, sobre a Presidência do Vereador Luiz Manuel Aguiar que constatando a existência de quorum legal conforme lista de presença, abriu os trabalhos, solicitando ao Agente Legislativo que fizesse à leitura da ata da sessão anterior que foi aprovada por unanimidade, em seguida foi feito a leitura das proposições encaminhadas para a apreciação desta comissão. 1-Projeto de Lei de Executivo 65/2017 de 04 de dezembro de 2017. Define novo Perímetro Urbano e regulamenta a descrição dos Bairros do Município de Timbé do Sul e dá outras providencias. O relator Vereador Rinaldo Ghelere apresentou o parecer 44/2017 de 08 de dezembro de 2017, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. 2-Projeto de Lei Complementar 02/2017 de 04 de dezembro de 2017. Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Timbé do Sul e estabelece as normas gerais relativas à atividade tributária de competência do Município. O relator Vereador Rinaldo Ghelere apresentou o parecer 45/2017 de 08 de dezembro de 2017, favorável ao projeto sendo o mesmo aprovado pelos demais membros presentes. E nada mais havendo a tratar o senhor Presidente encerrou a presente reunião e para constar foi digitada a presente ata que lida e achada conforme vai pelos Vereadores/ Membros assinada.