Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Entenda a lei
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Legislação Relacionada:

Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000
Instrução Normativa 28 DE 05 de Maio de 1999. Portaria 275 de 14 de Dezembro de 2000
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Portaria N° 07/2016
Resolução N° 05/2016