Legislação
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 47/2023
ALTERA NÍVEL DE ENSINO PARA INGRESSO EM CARGOS DO SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 46/2023
Altera a lei 1937 de 18/12/2018 que dispõe sobre a criação do programa de incentivos econômicos e isenções fiscais para empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços que se estabelecerem ou, se estabelecidas, que ampliarem sua capacidade ou transferirem suas instalações no município de Timbé do Sul, e dá outras providencias.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 45/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO SAMAE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 44/2023
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 42/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS A INTEGRAR NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 41/2023
Cria Vagas em cargos do Quadro de Profissionais da Administração Geral do Município constante da Lei Municipal Nº 1.961 de 16 de julho de 2019.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 40/2023
Cria Vagas em cargos do Quadro de Profissionais da Administração Geral do Município constante da Lei Municipal Nº 1.961 de 16 de julho de 2019.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 39/2023
Cria Vagas em cargos do Quadro de Profissionais da Administração Geral do Município constante da Lei Municipal Nº 1.961 de 16 de julho de 2019
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 38/2023
ALTERA ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 1962 DE 16 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 37/2023
Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, e dá outras providências.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 36/2023
ALTERA A LEI Nº 1.937, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 PARA INCLUIR A ÁREA CONSTRUÍDA COMO OBJETO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 35/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 34/2023
ALTERA A LEI Nº 2.027/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 33/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMREC-CISAMREC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 32/2023
Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, e dá outras providências.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 31/2023
AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MANTENEDORA AMIGOS DO HOSPITAL DE TIMBÉ DO SUL, EXECUTAR OBRA DE AMPLIAÇÃO NA ESTRUTURA DO HOSPITAL SANTO ANTONIO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE TIMBE DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 29/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIRCRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 28/2023
ALTERA A LEI Nº 2.114 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARTICULARES ATRAVÉS DE CHAMADA PÚBLICA PARA REALIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES DE INTERESSE PUBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto Lei Ordinária PE Nº 27/2023
Altera o Art. 1º da Lei nº 2.134/2023 que dispõe sobre a concessão de equiparação complementar aos Profissionais do Magistério, relativo ao exercício de 2022, cujo vencimento base do nível a que está enquadrado ficou a baixo do piso nacional daquele exercício e dá outras providências.
- Parecer CJR Nº 27/2023