Resolução Nº 5/2016

Dados do Documento

1. Autores

   Marlon Arcaro Panatta
   
2. Ementa

   Regulamenta a Lei no 1.809, de 28 de Junho de 2016, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição e na Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 e cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul e dá outras providências.
3. Protocolo

   000001
4. Prazo

   01/08/2016
5. Anexos

   05