Requerimento Nº 3/2015

Requerimento 03/2015

Senhor Presidente:

Requer-se à Mesa, ouvido o soberano Plenário e na forma regimental, o que segue:

CONSIDERANDO:

1. Ser uma das prerrogativas do Vereador a função fiscalizadora, no intuito de esclarecimento de situações de interesse coletivo, na forma prevista pelo artigo 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade;

2. Que, os atos da Administração Pública obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

3. As disposições previstas pelo Art. 17, Inciso XII da LOM que define como função da Câmara Municipal o de fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo;

REQUER-SE:

Seja encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 dias, sob pena de cometimento da infração prevista pelo Art. 53, § 1º, Inciso III da Lei Orgânica Municipal,

• Documentos que comprovem o valor a ser despendido em peças e  conserto mecânico do caminhão basculante Mercedes Bens de propriedade da Prefeitura Municipal, ano 2014, Placa MDB-0932 que encontra-se inoperante a alguns meses na garagem da prefeitura.

Sala das Sessões, 21 setembro de 2015

Marlon Arcaro Panatta

Líder do Bloco Parlamentar União e Força (PSD/PP/PSDB)