Requerimento Nº 2/2015

Requerimento 02/2015

Senhor Presidente:

Requer-se à Mesa, ouvido o soberano Plenário e na forma regimental, o que segue:

CONSIDERANDO:

1. Ser uma das prerrogativas do Vereador a função fiscalizadora, no intuito de esclarecimento de situações de interesse coletivo, na forma prevista pelo artigo 5.º, inciso XXXIII da Constituição Federal, sob pena de responsabilidade;

2. Que, os atos da Administração Pública obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

3. As disposições previstas pelo Art. 17, Inciso XII da LOM que define como função da Câmara Municipal o de fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo;

REQUER-SE:

Seja encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 30 dias, sob pena de cometimento da infração prevista pelo Art. 53, § 1º, Inciso III da Lei Orgânica Municipal,

• Relação completa contendo nomes e respectivos cargos dos Servidores do Poder Executivo Municipal, incluidos os Comissionados, Efetivos, ACTs e Contratados sob forma de prestação de serviços.

Sala de Sessões, 16 de março de 2015

Marlon Arcaro Panatta – Líder do Bloco Parlamentar União e Força (PSD/PP/PSDB)