Proposição Indicação Nº 3/2016

Indicação Nº 03/2016

Senhor Presidente,

O(s) Vereador(es) infra-firmado(s) nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Timbé do Sul,  requerem que a presente indicação seja submetida ao plenário para deliberação e encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para  as providencias cabíveis:

Assunto:

Solicita alteração do período de Licença à Gestante / Maternidade as servidoras municipais de 120 para 180 dias.

Considerando:

A presente indicação tem como fonte inspiradora o projeto da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), aprovado por unanimidade pelo Senado, em outubro de 2007, e pela Câmara em agosto de 2008, construído em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e apoiado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  que instituiu a Lei Federal 11.770 de 09 de setembro de 2008 que amplia a licença maternidade em 60 dias passando de quatro  para seis meses.

Solicita-se:

Que o Poder Executivo Municipal, encaminhe para deliberação da câmara projeto de lei alterando o art. 70 da Lei Municipal 467/88 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município passando a licença gestação/maternidade de 120 para 180 dias.

Sala das Sessões,  21 de março de 2016.

Vereadora Vilma Pelizzari Ghelere - PP