Proposição Indicação Nº 14/2017

Indicação 14/2017

O Vereador infra-firmado nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Timbé do Sul, requerem que a presente indicação seja submetida a plenário para deliberação, e encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal para tomar as providencias cabíveis:

Assunto:

INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS DE PRODUTOR RURAL.

Considerando:

• Que a maior parcela da arrecadação de ICMS em nosso município vem das atividades agropecuárias, e com a emissão de notas de produtor rural estaremos aumentando o retorno de ICMS ao nosso município para que sejam investidos em melhorias para a nossa população, como estradas, saúde, educação, lazer e tantos outros serviços que podemos prestar a nossos munícipes.
• Que com a emissão de notas de produtor rural, o agricultor terá a garantia de sua aposentadoria e demais benefícios junto a Previdência Social.

Solicita-se:

Que o Poder Executivo Municipal através da Secretária de Administração e Finanças encaminhe Projeto de Lei, criando incentivos ao Produtor Rural que emitir notas fiscais, como troca das notas por horas/maquinas gratuitamente e outras vantagens que possam incentivar os nossos agricultores a venderem seus produtos com notas de produtor rural.

Grato pelas providencias a serem tomadas, subscrevo-me.

Sala das Sessões, 03 de julho de 2017.

Vereador Rinaldo Ghelere