Projeto Lei Ordinária PL Nº 4/2016

                                Projeto de Lei PL - Nº 04/2016 de 18 de junho de 2016

                               FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA  MUNICIPAL DE TIMBÉ DO SUL.

                               A Câmara por deliberação do Plenário aprova:

                            Art.1º- O subsidio mensal dos Vereadores será de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais).

                           Art. 2º - O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá um acréscimo no subsidio mensal de R$ 1.458,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e oito reais).

                          Art. 3º - - A ausência do Vereador às Sessões Ordinárias implicará o desconto de R$ 364,50 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) por sessão.

       Parágrafo Único – O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes as sessões não realizadas por ausência de matéria a ser votada e a não realização de sessão por falta de quórum.

       Art. 4º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

                            I – Individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 75% (setenta e cinco por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou o subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

                          II – Anualmente, o seu somatório, o índice previsto pela Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000.

       Art. 5º Para efeitos desta Lei exclui-se da receita do Município:

                         I – A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;

                        II – Operações de créditos;

                        III – Receita de alienação de bens móveis e imóveis;

                         IV – Transferências oriundas de convênios, auxílios e contribuições;

                         V – Empréstimos;

                         VI – Financiamentos;

                         VII – Contribuições de melhoria;

                         VIII – Receitas a pagar canceladas;

                          IX – Receitas que traduzam ressarcimento de investimentos.

                          Art. 6º - Os subsídios de que trata esta lei, serão revistos na mesma data e com índice igual ou inferior ao índice atribuído aos servidores municipais.

                         Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.

                          Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

                   Timbé do Sul, 18 de junho de 2016.

                         Ver. Marlon Arcaro Panatta - Presidente

                         Ver. Walmor Grigio – 1º Secretário

                         Ver. Maria de Fátima Lodeti Alexandre – 2º Secretária