Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PL Nº 05/2015
Dados do Documento
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EmentaAutoriza o Município a realizar manutenção em rodovia de domínio do DEINFRA – SC-285.
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Protocolo
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Prazo11/01/2016
Projeto de Lei PL - Nº 05 / 2015
Autoriza o Município a realizar manutenção em rodovia de domínio do DEINFRA – SC-285.
O Vereador signatário no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, apresenta para deliberação do Plenário a seguinte proposição:
Art. 1º. Fica o Município de Timbé do Sul, autorizado a realizar serviços de manutenção na Rodovia SC-285 de domínio do DEINFRA de Santa Catarina, em operação isolada ou conjunta com a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Araranguá, no trecho não pavimentado compreendido entre final do Perímetro Urbano de Timbé do Sul (Vila Belmiro) e Pé da Serra, numa extensão aproximada de 6 (seis) km, durante o exercício de 2016.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de dezembro de 2015
Ver. Fabiano P. Waterkemper – PP Ver. Zelindo Polli - PMDB
Ver. Walmor Grigio – PP Ver. Gelson Correa – PMDB
Ver. Marlon Arcaro Panatta – PSD Ver. Antonio Carminatti – PMDB
Ver. Cassiano Ghelere - PMDB Ver. Fernando P. Manentti –PMDB
Ver. Maria de Fátima L. Alexandre-PSDB
Movimentações
Prazo: 31/12/2015
Destinatário: Legislativo
Recebido: 22/12/2015 09:56:55
Prazo: 30/12/2015
Destinatário: Plenário
Recebido: 21/12/2015 10:27:50
Destinatário: Diretoria