Projeto Lei Ordinária PE Nº 24/2016

                                     PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 24, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.040 – Convênio Fiscalização Trânsito e Segurança

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(94) – Aplicações Diretas-Rádio Patrulha...................................R$  5.000,00

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.040 – Convênio Fiscalização Trânsito e Segurança

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(174) – Aplicações Diretas.........................................................R$  6.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.026 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(90) – Aplicações Diretas.......................................................R$  11.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, 26 de outubro de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal