Projeto Lei Ordinária PE Nº 17/2017

                                               PROJETO DE LEI PE Nº 17, 10 DE MAIO DE 2017.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR EM DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Timbé do Sul, nos termos estabelecidos pelo Art 8º, § 3º da Lei Orgânica Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel público constituído de um prédio de alvenária, com 48,00 m2, onde funcionava a “Escola Municipal de Ensino Fundamental Gurita”, localizada na comunidade de Gurita – Timbé do Sul – SC, em favor do Sr. Dalcione Ré, RG nº 4.275.480 e CPF nº 030.399.749-47.

Art. 2º - Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da presente doação.

Art.3º - A Prefeitura Municipal de Timbé do Sul procederá a redação e assinatura do competente termo de doação no prazo de 90 dias da vigência da presente lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Timbé do Sul - SC, 10 de maio de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei trata da autorização legislativa para fins de doação de prédio público devidamente caracterizados em seu Artigo 1º.

A doação dar-se-á ao Senhor Dalcione Ré, que reside no mesmo terreno cujo prédio foi edificado, objetivando a sua demolição, pois as condições da edificação oferecem riscos estruturais e também de possível invasão, que viria acarretar problemas sociais para o poder público e principalmente para os moradores locais.

Ante ao exposto, colocamos a matéria para analise e deliberação do Plenário dessa Casa Legislativa dentro dos princípios regimentais.

Timbé do Sul, 10 de maio de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal