Projeto Lei Ordinária PE Nº 16/2017

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 16, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO  MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2017 do Município  de Timbé do Sul:

11 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

Unidade 01; Departamento de Assistência Social e Habitação

Projeto Atividade 2018; Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes

187-4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0395; Aplicações Diretas                                                                                             

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial  ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2018 - Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes

187-4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0395- Aplicações Diretas.......................................................R$ 8.000,00

Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação abaixo descrita:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2018 - Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes

177-3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0395- Aplicações Diretas.......................................................R$ 8.000,00

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                                   Timbé do Sul, em 20 de abril de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal