Projeto Lei Ordinária PE Nº 15/2017

                                    PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2017.                  

Autoriza o Município de Timbé do Sul - SC a transferir recursos financeiros, mediante parceria a ser firmada com a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Turvo, Ermo, Meleiro, Morro grande e Timbé do Sul e dá outras providências.

    O Prefeito Municipal de Timbé do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV,           apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Autoriza o Município de Timbé do Sul - SC a contribuir com a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Turvo, Ermo, Meleiro, Morro Grande e Timbé do Sul, mediante parceria a ser firmada, para consecução de finalidades de interesse público desenvolvidas pela Associação.

Art. 2º O valor a ser transferido e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 3º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação municipal e as normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Timbé do Sul, SC, 13 de abril de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal