Projeto Lei Ordinária PE Nº 14/2017

                                   PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2017.                             

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO POR DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                               O Prefeito Municipal de Timbé do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV,                                                      apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Timbé do Sul, nos termos estabelecidos pelo Art 8º, § 3º da Lei Orgânica Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel público constituído de um terreno com área de 176,70 m2(cento e setenta e seis metros e setenta centímetros quadrados), localizado na localidade de Nova Vicença, Matrícula do Registro de Imóveis sob nº R.1-13.235 e um prédio em alvenaria, medindo aproximadamente 88,00 m2, onde funcionava o Pré Escolar, edificada sob o mesmo terreno, em favor da Senhora Maria Grigio Zilli, CPF nº 767.407.909-06 e RG nº 2.750.729.

Art. 2º - Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da transferência física bem como escrituração do imóvel, cabendo-lhe o prazo de 90(noventa) dias para realização do mesmo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Timbé do Sul - SC, 13 de Abril de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal