Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul

Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul

Projeto Lei Ordinária PE Nº 13/2017

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO POR DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Prédio do Pré Escolar de Amola Faca
  3. Protocolo
  4. Prazo
    08/05/2017

                                   PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 13, DE 13 DE ABRIL DE 2017.

                         

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO POR DESUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                               O Prefeito Municipal de Timbé do Sul, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV,                                                      apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Timbé do Sul, nos termos estabelecidos pelo Art 8º, § 3º da Lei Orgânica Municipal autorizado a proceder a doação de imóvel público constituído de um terreno com área de 450,00 m2(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), localizado na localidade de Amola Faca, Matrícula do Registro de Imóveis sob nº R.1-10.289 e um prédio em alvenaria, medindo aproximadamente 76,00 m2, onde funcionava o Pré Escolar, edificada sob o mesmo terreno, em favor do Senhor CHARLES DARABAS BORGES, CPF nº 099.095.739-03 e RG nº 5.929.085.

Art. 2º - Ao donatário caberá todas as despesas decorrentes da transferência física bem como escrituração do imóvel, cabendo-lhe o prazo de 90(noventa) dias para realização do mesmo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Timbé do Sul - SC, 13 de Abril de 2017.

 

Roberto Biava

Prefeito Municipal

 

 

 

Movimentações

Finalizado
Finalizado 17 May 2017 15:07
Prazo: 26/05/2017
Encaminhado 25 Apr 2017 11:20
Projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo para sanção em 25 de abril de 2017
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: Legislativo
Recebido: 17/05/2017 15:02:05
Situação 25 Apr 2017 11:19
Aprovado - Projeto de Lei aprovado por sete votos a zero na sessão ordinária do dia 24 de abril de 2017
Encaminhado 25 Apr 2017 11:18
Projeto encaminhado ao Plenário para deliberação em 24 de abril de 2017
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: Plenário
Recebido: 25/04/2017 11:19:17
Encaminhado 25 Apr 2017 11:16
Projeto de Lei encaminhado a Comissão de Justiça e Redação para emissão de Parecer em 17 de abril de 2017
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021
Recebido: 25/04/2017 11:18:10
17 Apr 2017 14:45
Entrada
Destinatário: Legislativo
Ínicio