Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Projeto Lei Ordinária PE Nº 12/2017
Dados do Documento
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Autores
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EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Protocolo
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Prazo08/05/2017
PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à aprovar o Plano Municipal de Cultura(PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - A partir da vigência desta lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º - O Poder Legislativo por intermédio das comissões afins acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º - O Município através do Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará, e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pelo órgão gestor de cultura de Timbé do Sul.
Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação setorial a cada 2(dois) anos e avaliação geral do Plano Municipal de Cultura, a cada 5(cinco) anos.
Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, 13 de abril de 2017.
Roberto Biava
Prefeito Municipal
Movimentações
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: Legislativo
Recebido: 25/04/2017 11:15:22
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: Plenário
Recebido: 25/04/2017 11:12:22
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021
Recebido: 25/04/2017 11:11:19
Destinatário: Legislativo