Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul

Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul

Projeto Lei Ordinária PE Nº 12/2017

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  3. Protocolo
  4. Prazo
    08/05/2017

                               PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 12, DE 13 DE ABRIL DE 2017.

                         

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à aprovar o Plano Municipal de Cultura(PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art. 2º - A partir da vigência desta lei, o Município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.

Art. 3º - O Poder Legislativo por intermédio das comissões afins acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.

Art. 4º - O Município através do Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará, e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pelo órgão gestor de cultura de Timbé do Sul.

Art. 5º - Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação setorial a cada 2(dois) anos e avaliação geral do Plano Municipal de Cultura, a cada 5(cinco) anos.

Art. 6º - O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Timbé do Sul, 13 de abril de 2017.

 

Roberto Biava

Prefeito Municipal

Movimentações

Finalizado
Finalizado 02 May 2017 10:50
Prazo: 11/05/2017
02 May 2017 10:49
Tipo: Lei
Sancionado por: 1830/2017 - Lei Ordinária Nº 1830/2017
Encaminhado 25 Apr 2017 11:13
Projeto de Lei encaminhado para o Poder Executivo para sanção em 25 de abril de 2017
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: Legislativo
Recebido: 25/04/2017 11:15:22
Situação 25 Apr 2017 11:12
Aprovado - Projeto aprovado por sete votos a zero na sessão ordinária do dia 24 de abril de 2017
Encaminhado 25 Apr 2017 11:11
Encaminhado ao Plenário para votação em 24 de abril de 2017
Prazo: 24/04/2017
Destinatário: Plenário
Recebido: 25/04/2017 11:12:22
Encaminhado 25 Apr 2017 11:07
Encaminhado a Comissão de Justiça e Redação em 17 de abril de 2017
Prazo: 04/05/2017
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021
Recebido: 25/04/2017 11:11:19
17 Apr 2017 14:27
Entrada
Destinatário: Legislativo
Ínicio