Projeto Lei Ordinária PE Nº 11/2017

                              PROJETO DE LEI P. EXECUTIVO Nº 11, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 52, inciso IV, apresenta à Câmara de Vereadores para análise e deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2017 do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul:

Órgão 06; Fundo Municipal de Saúde

Unidade 01; Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade 2021; Manutenção das Ações Básicas de Saúde

51-4.4.90.00.00.00.00.00.0101; Aplicações Diretas

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial  ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

06.01- Fundo Municipal de Saúde

2021- Manutenção das Ações Básicas de Saúde

51-4.4.90.00.00.00.00.00.0101 -  Aplicações Diretas................................................................R$ 10.000,00

Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação abaixo descrita:

06.01- Fundo Municipal de Saúde

2021- Manutenção das Ações Básicas de Saúde

14-3.3.71.00.00.00.00.00.0101 -  Transferências a Consórcios Públicos...................................R$ 10.000,00

                                             Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, em 30 de Março de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal