Lei Ordinária Nº 1869/2017

Dados do Documento

1. Autores

   Poder Executivo
   
2. Ementa

   DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (OS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
3. Origem

   Poder Executivo
4. Documentos Relacionados

   01/11/2017 - Projeto Lei Ordinária PE Nº 52/2017
   
5. Protocolo

   000001
6. Prazo

   22/11/2017
7. Anexos

   1869-2017-organizacao-social