Lei Ordinária Nº 1834/2017

                                     LEI Nº 1.834, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO  MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul-SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou  a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2017 do Município  de Timbé do Sul:

11 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

Unidade 01; Departamento de Assistência Social e Habitação

Projeto Atividade 2018; Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes

187-4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0395; Aplicações Diretas                                                             

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial  ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2018 - Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes

187-4.4.90.00.00.00.00.00.00.03.0395- Aplicações Diretas...................................................R$ 8.000,00

Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação abaixo descrita:

11.01 – Secretaria de Assistência Social e Habitação

2018 - Ações de Inclusão Social de Famílias Carentes

177-3.3.90.00.00.00.00.00.00.03.0395- Aplicações Diretas...................................................R$ 8.000,00

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Timbé do Sul - SC, 25 de Abril de 2017.

Roberto Biava

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

Marlon Arcaro Panatta

Secretário de Administração e Finanças