Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul

Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul

Lei Ordinária Nº 1833/2017

Dados do Documento

  1. Autores
  2. Ementa
    Autoriza o Município de Timbé do Sul - SC a transferir recursos financeiros, mediante parceria a ser firmada com a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Turvo, Ermo, Meleiro, Morro grande e Timbé do Sul e dá outras providências.
  3. Origem
    Poder Executivo
  4. Protocolo
  5. Prazo
    02/05/2017

                                     LEI Nº 1.833, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

                         

Autoriza o Município de Timbé do Sul - SC a transferir recursos financeiros, mediante parceria a ser firmada com a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Turvo, Ermo, Meleiro, Morro grande e Timbé do Sul e dá outras providências.  

             

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul-SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou  a presente Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Município de Timbé do Sul - SC a contribuir com a Associação Corpo de Bombeiros Comunitários de Turvo, Ermo, Meleiro, Morro Grande e Timbé do Sul, mediante parceria a ser firmada, para consecução de finalidades de interesse público desenvolvidas pela Associação.

 

Art. 2º O valor a ser transferido e demais critérios serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 3º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação municipal e as normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Timbé do Sul - SC, 25 de Abril de 2017.

 

 

Roberto Biava

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

 

 

Marlon Arcaro Panatta

Secretário de Administração e Finanças

Movimentações

Finalizado
Finalizado 17 May 2017 14:58
Prazo: 26/05/2017
02 May 2017 11:29
Entrada
Destinatário: Legislativo
Ínicio