Lei Ordinária Nº 1829/2017

                               LEI Nº 1.829, DE 11 de abril DE 2017.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou o presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2017 do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul:

Órgão 06; Fundo Municipal de Saúde

Unidade 01; Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade 2021; Manutenção das Ações Básicas de Saúde

51-4.4.90.00.00.00.00.00.0101; Aplicações Diretas

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial  ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:

06.01- Fundo Municipal de Saúde

2021- Manutenção das Ações Básicas de Saúde

51-4.4.90.00.00.00.00.00.0101 -  Aplicações Diretas................................................................R$ 10.000,00

Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação abaixo descrita:

06.01- Fundo Municipal de Saúde

2021- Manutenção das Ações Básicas de Saúde

14-3.3.71.00.00.00.00.00.0101 -  Transferências a Consórcios Públicos...................................R$ 10.000,00

                                                   Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                   Timbé do Sul, 11 de Abril de 2017.

   Roberto Biava

   Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.

Marlon Arcaro Panatta

Secretário de Administração e Finanças