Câmara Municipal de Vereadores de Timbé do Sul
Poder Legislativo do Município de Timbé do Sul
Lei Ordinária Nº 1829/2017
Dados do Documento
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Autores
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EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OrigemPoder Executivo
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Documentos Relacionados
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Protocolo
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Prazo15/05/2017
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Anexos
LEI Nº 1.829, DE 11 de abril DE 2017.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À INSERIR DESPESA, FONTE DE RECURSOS E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou o presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à inserir na Unidade Orçamentária e Projeto Atividade abaixo a Despesa e a Fonte de Recursos que passam à integrar o Orçamento 2017 do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul:
Órgão 06; Fundo Municipal de Saúde
Unidade 01; Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade 2021; Manutenção das Ações Básicas de Saúde
51-4.4.90.00.00.00.00.00.0101; Aplicações Diretas
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito adicional especial ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Timbé do Sul, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
06.01- Fundo Municipal de Saúde
2021- Manutenção das Ações Básicas de Saúde
51-4.4.90.00.00.00.00.00.0101 - Aplicações Diretas................................................................R$ 10.000,00
Art. 3° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes da anulação parcial da dotação abaixo descrita:
06.01- Fundo Municipal de Saúde
2021- Manutenção das Ações Básicas de Saúde
14-3.3.71.00.00.00.00.00.0101 - Transferências a Consórcios Públicos...................................R$ 10.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timbé do Sul, 11 de Abril de 2017.
Roberto Biava
Prefeito Municipal
Publicada e registrada a presente Lei, nesta Secretaria na data supra.
Marlon Arcaro Panatta
Secretário de Administração e Finanças
Movimentações
Destinatário: Legislativo