Lei Ordinária Nº 1815/2016

                               LEI Nº 1.815, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Timbé do Sul/SC faz saber a todos os habitantes que a Câmara de vereadores aprovou e ele sancionou a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Timbé do Sul, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nas seguintes dotações do orçamento vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.040 – Convênio Fiscalização Trânsito e Segurança

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(94) – Aplicações Diretas-Rádio Patrulha...................................R$  5.000,00

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.040 – Convênio Fiscalização Trânsito e Segurança

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(174) – Aplicações Diretas.........................................................R$  6.000,00

Art. 2° - Os recursos para cobertura da suplementação de que trata o artigo anterior são decorrentes de anulação na seguinte dotação vigente:

07.01 – Secretaria de Obras e Transportes

2.026 – Manutenção da Iluminação Pública

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(90) – Aplicações Diretas.......................................................R$  11.000,00

                                             Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                             Timbé do Sul, 08 de novembro de 2016.

Eclair Alves Coelho

Prefeito Municipal

Publicada e registrada a presente Lei, nesta secretaria na data supra.

Helder Pessetti

Secretário de Administração e Finanças